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Título:
LEI Nº 14.413 31/05/2007 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 01/06/2007 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 920/1997 (
ver documento
)
Autor(es):
Carlos Neder
Alterações:
Lei 15.281/2010 - Altera o inciso II do art. 2º desta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Defesa - Direitos do usuário - Eficiência - Proteção - Discriminação - Qualidade - Saúde pública - Serviço médico - Serviço de saúde - Serviços públicos - Usuário - Criança /art. 2º, § 1º/ - Acompanhante - Hospital municipal - ODM6
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