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Título:   LEI Nº 14.413  31/05/2007  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 01/06/2007 p. 1 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 920/1997 (ver documento)
Autor(es):   Carlos Neder
Alterações:   Lei 15.281/2010 - Altera o inciso II do art. 2º desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Defesa - Direitos do usuário - Eficiência - Proteção - Discriminação - Qualidade - Saúde pública - Serviço médico - Serviço de saúde - Serviços públicos - Usuário - Criança /art. 2º, § 1º/ - Acompanhante - Hospital municipal - ODM6


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